O relatório e contas do conselho de administração, acompanhado do parecer do conselho fiscal, deverá ser submetido para aprovação ao Ministro da Comunicação Social.
Artigo 30.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Original
Em vigor de 01/07/1975 a 12/05/2018