São revogados os artigos 6.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 54/94, de 24 de Fevereiro.
Artigo 12.º
Vigente desde: 27/11/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/1997
São revogados os artigos 6.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 54/94, de 24 de Fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/1997