É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/94, de 24 de Fevereiro.
Artigo 15.º
Vigente desde: 27/11/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/1997
É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/94, de 24 de Fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/1997