São revogados os artigos 5.º, 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 50/94, de 24 de Fevereiro.
Artigo 3.º
Vigente desde: 27/11/1997
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/11/1997
São revogados os artigos 5.º, 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 50/94, de 24 de Fevereiro.
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