- 1 -A Secretaria-Geral pode solicitar aos serviços e organismos do MAI os elementos de informação e a colaboração de recursos humanos qualificados que se mostrem necessários ao exercício das suas atribuições ou ao desenvolvimento de projectos específicos, designadamente na área de segurança privada.
- 2 -Quando considerado útil e conveniente, a Secretaria-Geral promoverá o intercâmbio de conhecimentos e a celebração de acordos de cooperação com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, congéneres ou afins.
Artigo 16.º — Colaboração com outras entidades
Vigente desde: 20/08/1999
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Em vigor desde 20/08/1999