É revogado o Decreto-Lei n.º 264/88, de 26 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Julho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 4 de Agosto de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Agosto de 1999.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos Matos da Gama.
ANEXO I
Quadro de pessoal da Secretaria-Geral a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º
(ver quadro no documento original)