Artigo 6.º

Vigente desde: 16/12/1995

A base XLIII passa a ter a seguinte redacção:

O prazo de concessão termina em 31 de Dezembro do ano 2025.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/12/1995

Decreto-Lei n.º 294/97 - 1.ª Série(24/10/1997)