Artigo 8.º — Isenção de taxas

Vigente desde: 30/12/2000

1 -As transmissões de acções da CIMPOR reguladas pelo presente diploma ficam isentas do pagamento de taxa de operações fora de bolsa.
2 -Estão compreendidas no n.º 1 as eventuais transmissões entre o Estado e a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., prévias à alienação autorizada no n.º 2 do artigo 1.º deste diploma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2000