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Artigo 12.º — Despesas do subsistema

Vigente desde: 20/12/2001
  1. 1 -Constituem despesas do subsistema as que correspondam à protecção social em caso de:
    1. a)Doença;
    2. b)Maternidade, paternidade e adopção;
    3. c)Desemprego;
    4. d)Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    5. e)Invalidez;
    6. f)Velhice;
    7. g)Morte.
  2. 2 -Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da lei de bases, o elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais, ou reduzido, nos termos e condições legalmente previstos, em função de determinadas situações e categorias de trabalhadores.
  3. 3 -Constituem ainda despesas deste subsistema, nos termos do n.º 4 do artigo 82.º da lei de bases, as despesas de administração e outras despesas comuns, na proporção do respectivo encargo relativamente à despesa total do sistema.

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Em vigor desde 20/12/2001

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