- 1 -A publicidade ao conjunto de bens abrangidos pelo disposto no presente decreto-lei obedece às regras e princípios constantes do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro.
- 2 -A publicidade deve ainda indicar, de forma bem visível, clara e inequívoca, o número de unidades ou fascículos que integram o conjunto de bens a comercializar, a sua periodicidade, data de distribuição e duração temporal, bem como o preço de cada unidade ou fascículo e o preço total a pagar pelo consumidor.
Artigo 3.º — Publicidade
Vigente desde: 09/10/2007
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