Para efeitos de integração no quadro especial transitório a que se refere o artigo anterior, o pessoal da carreira técnica superior da extinta DGPNTM que exerça funções de inspecção de navios e segurança marítima neste serviço público e que não tenha ainda transitado para a carreira de inspecção de navios transita, independentemente das habilitações literárias, para esta carreira nos seguintes termos:
- a)Os assessores principais transitam para a categoria de inspector superior assessor principal;
- b)Os assessores transitam para a categoria de inspector superior assessor;
- c)Os técnicos superiores principais, para a categoria de inspector superior principal.