Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 331/98 — Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é composto por:
1. a)O presidente do conselho de administração do IMP, que preside;
2. b)Um representante da Direcção-Geral da Marinha;
3. c)Um representante da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres;
4. d)Um representante da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;
5. e)Um representante do Ministério do Ambiente;
6. f)Um representante de cada uma das autoridades portuárias;
7. g)Um representante da associação representativa dos armadores da marinha do comércio;
8. h)Um representante da associação representativa dos armadores do tráfego fluvial;
9. i)Um representante do Conselho Português de Carregadores;
10. j)Dois representantes dos sindicatos representativos do pessoal do sector portuário;
11. k)Dois representantes dos sindicatos representativos do pessoal do mar;
12. l)Um representante das associações dos agentes de navegação;
13. m)Um representante dos operadores portuários.
2 -Os membros do conselho consultivo são designados pelas entidades que representarem, a solicitação do IMP.
3 -Ao conselho consultivo compete dar parecer sobre quaisquer assuntos relacionados com as atribuições do IMP que lhes sejam submetidos pelo conselho de administração.
4 -Quando o presidente do conselho consultivo entender por conveniente, podem ser convidadas outras entidades a assistir às reuniões do conselho, com estatuto de observador.
5 -O conselho consultivo funciona em sessões plenárias ou por comissões especializadas, de acordo com o respectivo regulamento interno.

Artigo 12.º — Conselho consultivo

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