Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 331/98 — Receitas do IMP

1 -Constituem receitas próprias do IMP:
1. a)Uma percentagem das receitas de exploração de cada porto, a fixar anualmente por despacho do ministro da tutela;
2. b)O produto das taxas devidas pelas prestações de serviço público compreendidas na sua competência e pela emissão de licenças, certificações e títulos análogos;
3. c)O produto total das coimas que sejam aplicadas pelo IMP;
4. d)Os rendimentos provenientes da gestão do seu património, mobiliário e imobiliário, assim como o dos bens do domínio público ou privado do Estado confiados à sua administração;
5. e)O produto da alienação ou oneração dos bens que lhe pertencem;
6. f)Os rendimentos resultantes de contratos de prestação de serviços;
7. g)As heranças, legados ou doações que lhe sejam destinados;
8. h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, acto ou contrato.
2 -As receitas a que se refere a alínea a) do n.º 1 serão transferidas trimestralmente pelas respectivas administrações dos portos, tendo em consideração as atribuições a que se refere o artigo 4.º
3 -Constituem ainda receitas do IMP as dotações e transferências do Orçamento do Estado e as comparticipações ou transferências financeiras e subsídios provenientes de quaisquer outras entidades públicas.
4 -A cobrança coerciva de receitas próprias do IMP previstas na alínea b) do n.º 1 será efectuada nos termos previstos na lei, através do processo de execução fiscal.

Artigo 20.º — Receitas do IMP