Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 332/77

1.Compete, nomeadamente, à comissão de fiscalização:
1. a)Velar pelo cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa;
2. b)Fiscalizar a gestão da empresa;
3. c)Acompanhar a execução dos programas de actividade e dos orçamentos anuais da empresa;
4. d)Examinar a contabilidade da empresa;
5. e)Verificar as existências de quaisquer espécies de valores pertencentes à empresa ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
6. f)Verificar se o património da empresa está correctamente avaliado;
7. g)Verificar a exactidão do balanço, da demonstração de resultados, da conta de exploração e dos restantes elementos a apresentar anualmente pelo conselho de gerência e emitir parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório anual do referido conselho;
8. h)Dar conhecimento às entidades competentes das irregularidades que apurar na gestão da empresa;
9. i)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a empresa que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de gerência.
2.A comissão de fiscalização poderá fazer-se assistir, sob sua responsabilidade, por auditores internos da empresa, se os houver, e por auditores externos contratados.
3.Os membros da comissão de fiscalização deverão assistir, individual ou conjuntamente, às reuniões do conselho de gerência sempre que o presidente deste o entenda conveniente.

ARTIGO 17.º