Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 332/90 — Saldos

1 -Exceptuam-se do disposto no n.º 1 do artigo anterior:
1. a)O produto de empréstimos que não tenha sido utilizado para cobertura das necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental;
2. b)Outras situações devidamente justificadas que tenham consagração nas leis do Orçamento do Estado e nos decretos de execução orçamental.
2 -Os saldos das contas de operações de tesouraria referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2.º podem transitar para os anos seguintes, não devendo ser ultrapassado, no caso de haver saldos activos, o limite a fixar anualmente pela Lei do Orçamento do Estado.

Artigo 8.º — Saldos