Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 332/95 — Exercício do direito à licença especial para assistência a filho

1 -A licença pode ser gozada por um dos progenitores ou por ambos em períodos sucessivos.
2 -...
3 -Na falta de indicação em contrário por parte do trabalhador, considera-se que a licença tem a duração de seis meses.
4 -(Actual n.º 3.)
5 -O empregador pode ainda solicitar ao trabalhador prova ou declaração, sob compromisso de honra, de que o outro progenitor ou adoptante tem actividade profissional e que não está esgotado o período máximo de duração da licença.
6 -...
7 -...
8 -...
9 -...
10 -O disposto nos números anteriores é aplicável à licença para assistência a adoptado ou a filho do cônjuge do trabalhador, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte.
11 -O trabalhador pode exercer a licença para assistência a filho do seu cônjuge que com este resida se o cônjuge estiver impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal ou se desempenhar uma actividade profissional.

Artigo 12.º — Exercício do direito à licença especial para assistência a filho