Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 332/98 — Extinção de organismos

1 -São extintas pelo presente diploma a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve.
2 -O IPS sucede na titularidade de todos os direitos e obrigações, de qualquer fonte e natureza, que se encontrem relacionados com a actividade e as atribuições das Juntas Autónomas mencionadas no número anterior.
3 -O IPS sucede igualmente na titularidade de todos os direitos e obrigações dos Departamentos de Pilotagem de Portimão, de Faro/Olhão e de Vila Real de Santo António do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP).

Artigo 2.º — Extinção de organismos