Artigo 42.º — (Capital estatutário)

Vigente desde: 07/12/1981

1 -O capital estatutário da INCM é de 100000 contos e pode ser aumentado ou reduzido por portaria do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.
2 -O capital estatutário poderá ser aumentado sempre que o justifique a necessidade de equilíbrio económico-financeiro:
1. a)Por dotações e outras entradas patrimoniais do Estado e demais entidades públicas;
2. b)Por incorporação de reservas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/12/1981