Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 333/81 — (Receitas próprias)

1 -Constituem receitas próprias da INCM:
1. a)As verbas resultantes da sua actividade, quer sejam provenientes da produção de bens, quer da prestação de serviços;
2. b)O rendimento de bens integrados ou incorporados no seu próprio património;
3. c)O produto da alienação dos seus bens próprios ou da constituição de direitos sobre eles;
4. d)As comparticipações, as dotações e os subsídios do Estado ou de quaisquer outras entidades;
5. e)As dotações, heranças ou legados;
6. f)Quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua actividade ou que por lei, contrato ou qualquer outro título devam pertencer-lhe.
2 -As disponibilidades em numerário sem qualquer aplicação imediata serão depositadas, à ordem ou a prazo, em instituições de crédito públicas ou nacionalizadas.
3 -O produto da venda de impressos, efectuada através das tesourarias da Fazenda Pública ou de quaisquer outros serviços oficiais, será por estes depositado na Caixa Geral de Depósitos ou suas dependências, à ordem da INCM, até ao dia 1 do mês seguinte àquele a que as mesmas vendas disserem respeito.

Artigo 43.º — (Receitas próprias)