À Chefia do Serviço de Material (CSMat) compete prover a Guarda Nacional Republicana do material e equipamento a cargo do Serviço, mantê-lo em condições eficientes e promover e aperfeiçoar a instrução dos seus especialistas.
Artigo 46.º — (Chefia do Serviço de Material)
Vigente desde: 14/07/1983
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Em vigor desde 14/07/1983