Artigo 80.º — (Relacionamento com as autoridades civis e judiciais)

Vigente desde: 14/07/1983

1 -As ordens relativas ao serviço da Guarda Nacional Republicana são dadas pelo Ministro da Administração Interna ao comandante-geral.
2 -A coordenação relativa aos serviços que importem a outros ministérios far-se-á em regra, por intermédio do Gabinete do Ministro da Administração Interna.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/07/1983