São revogados o Decreto-Lei n.º 483/88 e o Decreto Regulamentar n.º 86/88, ambos de 26 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Durão Barroso - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
Promulgado em 3 de Setembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 13 de Setembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.