Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 333/93 — Casas de cultura da juventude

1 -São extintas as casas de cultura da juventude, que entram em regime de liquidação.
2 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude, serão nomeados os respectivos administradores liquidatários, que terão todos os poderes necessários e adequados à liquidação das casas de cultura da juventude nos limites que lhes forem fixados no mesmo despacho.
3 -Mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude que aprove a conta final de liquidação proceder-se-á à transição do respectivo património para o IPJ.
4 -Quando a transferência do património abranja bens sujeitos a registo, é comunicada aos respectivos conservadores, para que estes procedam oficiosamente às necessárias alterações nos registos.
5 -A sucessão em direitos de arrendamento será comunicada aos respectivos senhorios.

Artigo 28.º — Casas de cultura da juventude