Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 333/93 — Competências específicas do presidente do conselho de administração

1 -Compete, em especial, ao presidente do conselho de administração:
1. a)Coordenar a actividade do conselho de administração, convocar e presidir, com voto de qualidade, às respectivas reuniões;
2. b)Assegurar as representações do Instituto em quaisquer actos, designadamente em juízo e fora dele;
3. c)Exercer as competências que lhe sejam atribuídas nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável.
2 -O presidente é substituído, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, pelo vogal por ele designado para esse efeito.
3 -O presidente poderá praticar todos os actos que pela sua natureza e urgência excepcionais não possam aguardar reunião daquele órgão, os quais serão sujeitos a ratificação na reunião imediatamente seguinte.

Artigo 6.º — Competências específicas do presidente do conselho de administração