Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 333/99 — Secção de Apoio ao Conselho Consultivo

1 -À Secção de Apoio ao Conselho Consultivo incumbe:
1. a)Proceder ao registo dos pedidos de parecer e assegurar o expediente relativo aos processos distribuídos;
2. b)Assegurar o processamento de texto de pareceres, relatórios ou informações;
3. c)Elaborar as tabelas das sessões;
4. d)Acompanhar o processo de publicação dos pareceres, quando deva ter lugar;
5. e)Proceder à introdução e actualização de dados informáticos na respectiva base;
6. f)Manter o arquivo e assegurar um serviço de consulta de pareceres;
7. g)Apoiar administrativamente os vogais do Conselho Consultivo.
2 -Pode ser designado pessoal da secção para exercer permanentemente as funções previstas na alínea g) do número anterior.

Artigo 11.º — Secção de Apoio ao Conselho Consultivo