Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 333/99 — Unidade de Administração e Processos

1 -À Unidade de Administração e Processos incumbe:
1. a)Prestar apoio ao Conselho Superior do Ministério Público na gestão e administração dos quadros do Ministério Público;
2. b)Prestar apoio aos membros do Conselho Superior e aos serviços de inspecção do Ministério Público no exercício das respectivas competências;
3. c)Colaborar na elaboração do boletim informativo do Conselho Superior;
4. d)Assegurar o expediente relativo ao Conselho Consultivo;
5. e)Apoiar administrativamente os vogais do Conselho Consultivo;
6. f)Dar execução aos procedimentos administrativos respeitantes às áreas de intervenção do Ministério Público ou da Procuradoria-Geral da República;
7. g)Proceder ao registo e à distribuição dos inquéritos instaurados contra magistrados;
8. h)Garantir a realização das tarefas inerentes à recepção, distribuição, expedição, arquivo e conservação de correspondência e outros documentos;
9. i)Assegurar a execução do expediente relativo a concursos públicos, serviço de apostilhas, exposições, prestação de cauções e demais tarefas não confiadas a outros serviços.
2 -A Unidade de Administração e Processos compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Apoio ao Conselho Superior do Ministério Público;
2. b)Secção de Apoio ao Conselho Consultivo;
3. c)Secção de Intervenção Processual;
4. d)Secção de Expediente Geral e Arquivo.

Artigo 9.º — Unidade de Administração e Processos