Decreto-Lei n.º 334/2001

Até ao termo do mandato dos membros dos conselhos de administração das administrações portuárias dos portos do Douro e Leixões, de Lisboa, de Sines e de Setúbal e Sesimbra, presentemente em funções, continuará a aplicar-se aos membros desses conselhos de administração o regime jurídico constante dos decretos-leis alterados.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2001. - Guilherme d'Oliveira Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 5 de Dezembro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Dezembro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.