Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 334/83 — Coimas

1 -As coimas a aplicar poderão variar de 4500$00 a 450000$00.
2 -A aplicação das coimas compete à entidade que, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 20.º tenha de proceder à apreciação dos autos levantados.
3 -O pagamento das importâncias das coimas aplicadas pela Comissão dos Explosivos far-se-á nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
4 -O não pagamento da importância das coimas determinará o envio dos autos pela Comissão dos Explosivos ao representante do ministério público competente para promover a execução.

Artigo 28.º — Coimas