Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 334/83 — Encerramento dos estabelecimentos

1 -O encerramento de um estabelecimento, a que corresponde a caducidade do respectivo alvará ou licença, terá lugar quando o seu concessionário:
1. a)Tenha por qualquer forma falsificado o alvará ou a licença de que é titular;
2. b)Seja considerado responsável por ter criado uma situação de perigo no seu estabelecimento susceptível de conduzir à ocorrência de um sinistro;
3. c)Seja considerado responsável pela ocorrência de um sinistro no seu estabelecimento;
4. d)Tenha procedido com a intenção de alterar ou perturbar a ordem pública;
5. e)Tenha sofrido condenação por prática de acto criminoso, abrangido pelas disposições do artigo 363.º do Código Penal.
2 -O encerramento de estabelecimentos legalizados por alvará só se poderá concretizar após aprovação da proposta apresentada pelo presidente da Comissão dos Explosivos para a caducidade do respectivo alvará e depois de publicado no Diário da República o correspondente despacho ministerial.
3 -O encerramento de estabelecimentos legalizados por licença é da competência do presidente da Comissão dos Explosivos, que determinará a caducidade da respectiva licença.

Artigo 29.º — Encerramento dos estabelecimentos