A sociedade dissolve-se nos termos da lei.
ANEXO II
Decreto-Lei n.º 33/95
de 11 de Fevereiro
(republicação)
A sociedade dissolve-se nos termos da lei.
ANEXO II
Decreto-Lei n.º 33/95
de 11 de Fevereiro
(republicação)
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Em vigor desde 24/12/2001