Artigo 1.º — Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 2005/30/CE, da Comissão, de 22 de Abril, e 2006/120/CE, da Comissão, de 27 de Novembro, que alteram, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas n.os 97/24/CE e 2002/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas.