Artigo 3.º — (Tutela de menores)

Vigente desde: 20/08/1985

1 -A Casa Pia de Lisboa detém a tutela educativa de todos os menores assistidos.
2 -A tutela jurídica deverá ser requerida sempre que se mostre necessária.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/08/1985