Os lugares de chefe de repartição são providos de entre:
- a)Chefes de secção com um mínimo de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria;
- b)Indivíduos habilitados com um curso superior adequado.
Artigo 30.º — (Chefe de repartição)
Vigente desde: 20/08/1985
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Em vigor desde 20/08/1985