Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 335/85 — (Competência do provedor)

1 -A Casa Pia de Lisboa é superiormente dirigida e coordenada pelo provedor, coadjuvado por dois adjuntos, sendo um para os serviços administrativos e outro para os serviços técnicos, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Representá-la em juízo e fora dele;
2. b)Praticar todos os actos que obriguem a Casa Pia de Lisboa;
3. c)Submeter a despacho superior, com o seu parecer, os assuntos que de tal careçam;
4. d)Exercer o poder disciplinar, nos termos da lei;
5. e)Movimentar e classificar o pessoal;
6. f)Admitir e desvincular educandos;
7. g)Praticar os actos de gestão financeira, nomeadamente elaborando o orçamento e prestando contas;
8. h)Aceitar as heranças, legados, doações e outras quaisquer liberalidades;
9. i)Assegurar a gestão do património próprio ou a seu cargo;
10. j)Elaborar anualmente, relatório das actividades da Casa Pia de Lisboa;
11. l)Ouvir pelo menos semestralmente o conselho de ex-alunos.
2 -O provedor pode delegar nos seus adjuntos as competências previstas no número anterior.
3 -O provedor é substituído nos seus impedimentos pelo adjunto que designar e na sua falta pelo adjunto mais antigo.

Artigo 6.º — (Competência do provedor)