Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 335/85 — (Composição e competência do conselho de ex-alunos)

1 -O conselho de ex-alunos é constituído por 5 ex-alunos de reconhecido prestígio, idoneidade e isenção, nomeados, mediante audição dos seus pares, pelo ministro da tutela, tendo o seu mandato a duração de 3 anos, renováveis.
2 -O conselho de ex-alunos tem carácter consultivo e compete-lhe pronunciar-se sobre:
1. a)O programa anual de acção;
2. b)A avaliação anual dos resultados;
3. c)As propostas de orientação pedagógica que deverão nortear o ensino ministrado na Casa Pia de Lisboa.
3 -O conselho de ex-alunos reunirá ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que para tal seja convocado pelo provedor ou pela maioria dos elementos que o constituem.

Artigo 7.º — (Composição e competência do conselho de ex-alunos)