Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º — Direcção de Serviços de Administração Geral

Vigente desde: 29/09/1993
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Administração Geral compete o apoio nas áreas de gestão dos recursos humanos, financeira e patrimonial.
  2. 2 -À Direcção de Serviços de Administração Geral, no âmbito da sub-região, compete, nomeadamente:
    1. a)Colaborar na definição da política de pessoal das ARS;
    2. b)Proceder às operações no âmbito da gestão do pessoal;
    3. c)Promover, dinamizar e coordenar acções de formação e aperfeiçoamento profissional na sub-região;
    4. d)Assegurar a regularidade da emissão e cobrança das receitas e do processamento e pagamento das despesas;
    5. e)Elaborar o orçamento da sub-região, procedendo ao seu acompanhamento e controlo;
    6. f)Apresentar periodicamente os documentos económico-financeiros;
    7. g)Elaborar o plano e o relatório de actividades;
    8. h)Organizar o cadastro dos bens afectos aos serviços de âmbito sub-regional das ARS;
    9. i)Gerir o património afecto ao funcionamento dos serviços de âmbito sub-regional das ARS e velar pela sua conservação e segurança, promovendo as reparações necessárias;
    10. j)Analisar os elementos relativos à facturação das prestações indirectas;
    11. k)Dar parecer sobre o impacte financeiro da constituição de grupos personalizados de centros de saúde e das unidades de saúde;
    12. l)Avaliar a gestão das instituições ou serviços, dentro da sua área de competência.
  3. 3 -A Direcção de Serviços de Administração Geral compreende as Divisões de Gestão de Recursos Humanos e de Gestão Financeira, com as competências previstas nas alíneas a) a c) e d) a l) do número anterior, respectivamente.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/09/1993

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada