Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 335/93 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas das ARS:
1. a)As dotações do Orçamento do Estado transferidas pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde;
2. b)Os rendimentos próprios;
3. c)O produto da alienação de bens imóveis autorizada pela entidade tutelar, bem como de outros bens;
4. d)Os subsídios, subvenções, quotizações, comparticipações, doações, heranças ou legados;
5. e)As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
6. f)Os juros de importâncias depositadas;
7. g)Os saldos das gerências anteriores que transitem automaticamente;
8. h)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outro título lhes sejam atribuídas.
2 -São despesas das ARS as resultantes da prossecução dos fins definidos na lei.
3 -A cobrança das receitas e respectivas estruturação e depósito serão efectuadas nos termos do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93.
4 -As ARS podem levantar e manter em tesouraria as importâncias estritamente indispensáveis ao pagamento de pequenas despesas que devam ser feitas em dinheiro.

Artigo 24.º — Receitas e despesas