Artigo 4.º — Órgãos

Vigente desde: 29/09/1993

1 -As ARS dispõem de órgãos de administração e de consulta.
2 -São órgãos de administração:
1. a)Os conselhos de administração;
2. b)Os presidentes dos conselhos de administração;
3. c)Os coordenadores sub-regionais.
3 -São órgãos de consulta:
1. a)Os conselhos regionais de saúde;
2. b)As comissões concelhias de saúde.

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Em vigor desde 29/09/1993