Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 335/93 — Competência

1 -Aos conselhos de administração das ARS compete:
1. a)Orientar a organização e funcionamento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde da região de saúde;
2. b)Orientar a actividade dos coordenadores sub-regionais;
3. c)Propor a nomeação dos coordenadores sub-regionais, dos presidentes dos conselhos de administração dos hospitais, dos grupos personalizados dos centros de saúde e dos directores dos centros de saúde;
4. d)Propor a constituição das unidades de saúde;
5. e)Compatibilizar os planos e programas de âmbito sub-regional;
6. f)Avaliar a actividade das unidades hospitalares dos municípios sede da região;
7. g)Propor a aprovação dos planos de acção anuais e plurianuais e dos relatórios de execução das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;
8. h)Dar parecer sobre os orçamentos das instituições e serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde;
9. i)Efectuar auditorias, sem prejuízo das competências e atribuições legalmente atribuídas a outras entidades;
10. j)Promover as medidas necessárias à melhoria do funcionamento das instituições e serviços e ao pleno aproveitamento da capacidade dos recursos humanos e materiais;
11. k)Estabelecer os critérios de articulação com entidades privadas de saúde e grupos de médicos em regime de convenção;
12. l)Contratar com entidades privadas a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviços Nacional de Saúde, sem prejuízo de acordos de âmbito nacional;
13. m)Promover acções de apoio domiciliário aos utentes, designadamente através da celebração de acordos com instituições particulares de solidariedade social;
14. n)Celebrar contratos-programa com as autarquias locais, misericórdias e outras instituições de solidariedade social, com vista a recuperar e a gerir instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de harmonia com o disposto no artigo 34.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro;
15. o)Dar parecer sobre os projectos dos quadros ou mapas de pessoal das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de harmonia com as respectivas necessidades de recursos humanos;
16. p)Estabelecer a tabela de preços relativa aos cuidados de saúde prestados, dentro dos limites estipulados a nível nacional, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro;
17. q)Coordenar o transporte de doentes, nomeadamente o que esteja a cargo de entidades privadas, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades.
2 -Aos conselhos de administração das ARS compete, ainda, no âmbito do seu funcionamento:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Saúde os planos e programas e o relatório de actividades;
2. b)Realizar as acções necessárias à gestão e aperfeiçoamento profissional do pessoal;
3. c)Submeter o orçamento a aprovação e as contas de gerência a exame do Tribunal de Contas;
4. d)Aprovar os horários de trabalho e de funcionamento dos serviços;
5. e)Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, nos termos da lei;
6. f)Tomar as providências necessárias à conservação do património.
3 -Os conselhos de administração das ARS podem delegar competências em qualquer dos seus membros, com a faculdade de subdelegar.

Artigo 6.º — Competência

Histórico de Alterações