Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 335/93 — Competência

1 -Aos presidentes dos conselhos de administração das ARS compete:
1. a)Presidir às reuniões dos conselhos de administração;
2. b)Dirigir e coordenar as actividades das ARS;
3. c)Autorizar a mobilidade do pessoal das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde previstos na lei geral;
4. d)Representar as ARS em juízo e fora dele.
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea c) do número anterior, a mobilidade do pessoal afecto às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde entre regiões é autorizada por despacho do Ministro da Saúde.
3 -Os presidentes dos conselhos de administração podem delegar ou subdelegar nos vogais ou coordenadores sub-regionais o exercício de funções, no âmbito da sua competência própria ou delegada.

Artigo 8.º — Competência