- 1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, e aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, cujo texto consta do anexo ao presente decreto-lei e dele faz parte integrante.
- 2 -Os anexos ao Regulamento ora aprovado fazem dele parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 11/10/2007
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Em vigor desde 11/10/2007