Artigo 5.º — Alterações necessárias

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as prescrições constantes dos anexos ao Regulamento aprovado pelo presente decreto-lei devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de Maio.