Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 336/2007 — Pedido de homologação CE como componente de um tipo de banco

1 -O pedido de homologação CE como componente, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento referido no artigo anterior, de um tipo de banco deve ser apresentado pelo fabricante do veículo.
2 -No anexo iv do presente Regulamento figura um modelo de ficha de informações.
3 -Devem ser apresentadas ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação três amostras do tipo de banco a homologar, devendo os bancos ostentar, de forma clara e indelével, a marca ou firma do fabricante e a designação do tipo correspondente.

Artigo 4.º — Pedido de homologação CE como componente de um tipo de banco