Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 336/84

1 -O aumento do capital depende de deliberação da assembleia geral.
2 -Na subscrição de novas acções resultantes do aumento do capital têm preferência os accionistas, na proporção das respectivas posições.
3 -A realização dos aumentos de capital pode ser efectuada escalonadamente, nos termos que forem fixados pela assembleia geral.
4 -Quando num aumento de capital haja accionistas que renunciem à subscrição de acções que lhes caberiam, poderão as mesmas acções ser subscritas pelos demais accionistas, na proporção das respectivas participações, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º

Artigo 7.º