Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 336/93 — Delegados regionais de saúde

1 -Aos delegados regionais de saúde compete:
1. a)Orientar, coordenar e apoiar a execução dos programas das actividades dos delegados de saúde concelhios;
2. b)Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a defesa da saúde pública, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais;
3. c)Prestar a colaboração que lhes seja solicitada pela respectiva administração regional de saúde dentro da sua competência;
4. d)Elaborar o plano de actividades e o respectivo relatório anual, que enviarão ao director-geral da Saúde, com conhecimento ao conselho de administração da respectiva administração regional de saúde;
5. e)Levantar autos relativos às infracções, instruir os respectivos processos e aplicar coimas de acordo com a lei, solicitando, quando necessário, o concurso das autoridades administrativas e policiais, para o bom desempenho das suas funções;
6. f)Exercer os demais poderes que lhes sejam atribuídos por lei, regulamento ou que lhes hajam sido delegados ou subdelegados.
2 -Os delegados regionais de saúde são coadjuvados por adjuntos em número igual ao das sub-regiões de saúde, exercendo as competências que, por aqueles, neles forem delegadas ou subdelegadas.
3 -Os delegados regionais de saúde são substituídos nas suas ausências e impedimentos pelo adjunto ou, quando tal não seja possível, por um delegado regional de saúde, a designar pelo director-geral da Saúde.
4 -Os adjuntos referidos no n.º 2 são substituídos nas suas faltas e impedimentos por outros para o efeito designados pelo delegado regional de saúde.

Artigo 7.º — Delegados regionais de saúde

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