Artigo 12.º — Vinculação da sociedade

Vigente desde: 14/11/2025

1 -A sociedade obriga-se:
1. a)Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua;
2. b)Pela assinatura de um administrador, quando haja delegação expressa do conselho para a prática de um determinado acto;
3. c)Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato.
2 -Em assuntos de mero expediente, basta a assinatura de um membro do conselho de administração.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/11/2025