Artigo 1.º

É desafectada do domínio público marítimo do Estado uma parcela da margem dominial denominada «Praia Formosa», com a confrontação a norte da estrada municipal e a sul, leste e oeste da Praia Formosa, freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, na qual se encontra implantado o imóvel designado por Pousada da Praia Formosa, assinalado nas plantas publicadas em anexo a este diploma, que dele fazem parte integrante.