Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 337/99 — Objecto

1 -O presente diploma institui o regime geral da concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo.
2 -A concessão abrange a realização do projecto, a construção, o fornecimento de equipamentos e de material circulante, o financiamento, a exploração, a manutenção e a conservação da rede do metropolitano.
3 -A concessão poderá compreender, a título acessório, a exploração de publicidade, áreas comerciais e parqueamentos nas instalações da rede de metropolitano ou em locais adjacentes.
4 -O traçado da rede do metropolitano, assim como a identificação das suas fases, constam do anexo I.

Artigo 1.º — Objecto