Artigo 12.º — Competência para a prática dos actos finais de cada fase

Compete aos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território seleccionar os concorrentes que negociarão com a comissão referida no n.º 3 do artigo 4.º, assim como escolher o concessionário, com base nos relatórios apresentados pela mesma comissão.