Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 337/99 — Direito de preferência

1 -A Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e as autarquias locais territorialmente competentes gozam do direito de preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados total ou parcialmente nas áreas identificadas no n.º 1 do artigo 2.º
2 -Depois de celebrado o contrato de concessão o direito previsto no n.º 1 é exercido pelo concessionário.
3 -O direito previsto nos números anteriores pode ser exercido com declaração de não aceitação do preço convencionado.
4 -No caso previsto no número anterior, a transmissão para o preferente será feita pelo preço que vier a ser fixado, mediante os termos aplicáveis do processo de expropriação por utilidade pública, se o transmitente não concordar, por sua vez, com o oferecido pelo preferente.

Artigo 21.º — Direito de preferência